Dossiê/Processo 41128 - Resumo do Cheque, Ministério da Fazenda, 1965. Processo Anexo: Protesto n. 60796, de 1964. Jornal Diário Oficial, 29/12/1959. Procuração, Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Custas Processuais, 1966. Certidão Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, 1967. Lei nº 2622, de 148/10/1955

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Reference code

41128

Title

Resumo do Cheque, Ministério da Fazenda, 1965. Processo Anexo: Protesto n. 60796, de 1964. Jornal Diário Oficial, 29/12/1959. Procuração, Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Custas Processuais, 1966. Certidão Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, 1967. Lei nº 2622, de 148/10/1955

Date(s)

  • 1965; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.65f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, serventuário da justiça, aposentado, residente à Avenida General Silvestre Rocha, 152, Niterói, com base no Código Civil, artigo 172, apresentou protesto para o fim de interromper a prescrição do direito de receber as vantagens previstas na Lei nº 3709, de 24/12/1959, que conferiam aos escreventes juramentados com mais de 35 anos de serviço as mesmas do respectivo serventuário titular. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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Braga, Aristides Lima (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    16-02-09

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        Archivist's note

        45908 (número do documento)

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