Dossiê/Processo 36545 - Revista, Sociedade Anônima, julho de 1957. Escritura de Constituição de Sociedade Anônima, Tabelião Mendes de Souza, 11º Ofício de Notas, Rua Buenos Aires, 47, RJ. Procuração, Tabelião Mendes de Souza, 1963. Jornal Diário Oficial, 26/06/1963. Decreto nº 45421 de 12/02/1959. Decreto-lei nº 2624 de 1940, artigo 23 Advogado Julio Santos Filho, Carlos Celso de Mello, Lins Pereira da Silva, Rua da Assembléia, 92, RJ. Advogado José Nascimento Araújo Filho, Rua 15 de Novembro, 20

Identity area

Reference code

36545

Title

Revista, Sociedade Anônima, julho de 1957. Escritura de Constituição de Sociedade Anônima, Tabelião Mendes de Souza, 11º Ofício de Notas, Rua Buenos Aires, 47, RJ. Procuração, Tabelião Mendes de Souza, 1963. Jornal Diário Oficial, 26/06/1963. Decreto nº 45421 de 12/02/1959. Decreto-lei nº 2624 de 1940, artigo 23 Advogado Julio Santos Filho, Carlos Celso de Mello, Lins Pereira da Silva, Rua da Assembléia, 92, RJ. Advogado José Nascimento Araújo Filho, Rua 15 de Novembro, 20

Date(s)

  • 1963; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 110f.

Context area

Name of creator

Comércio Importação Exportação Rydlaves S.A (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes eram estabelecidos na Avenida Rio Branco, 52, RJ, e pediu anulação de auto de infração que os condenaram ao pagamento do valor de CR$ 480.000,00, sendo CR$ 80.000,00 por imposto de selo. Não teria ocorrido infração ao Decreto nº 45421 de 12/02/1959. Segundo Otto Gil, a conversão de ações nominativas em ao portador não ficava sujeito ao imposto. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União, então, nterpôs recurso extraordinário, que foi conhecido, mas não provido pelo Supremo Tribunal Federal

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10-07-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        32331 (número do documento)

        Accession area