41584
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Dossiê/Processo
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1960; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Funcionários Públicos Federais do Ministério da Fazenda, que exercem a função de auxiliar de portaria, vêm propor ação ordinária contra a ré. Os autores eram extranumerários mensalistas da Casa da Moeda há mais de 5 anos. Contudo, solicitaram a ação a fim de que a ré transforme-os em funcionários efetivos desta autarquia. Como determinou a Lei nº 1711, de 28/10/1952. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança. Os ministros do TFR negaram provimento. Decisão unânime
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