Rua Ana Néri, 1246, Rocha, RJ. Caxias do Sul

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Rua Ana Néri, 1246, Rocha, RJ. Caxias do Sul

          Termos equivalentes

          Rua Ana Néri, 1246, Rocha, RJ. Caxias do Sul

            Termos associados

            Rua Ana Néri, 1246, Rocha, RJ. Caxias do Sul

              1 Descrição arquivística resultados para Rua Ana Néri, 1246, Rocha, RJ. Caxias do Sul

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              38352 · Dossiê/Processo · 1969; 1977
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 3ª Sargento reservista do exército requer ação ordinária contra o réu. O autor alega que o réu praticou a ação ordinária no Artigo 154 do regulamento da Lei do Serviço Militar ao ser licenciado das Fileiras do Exército no dia 26/12/1966 ao invés de 20/12/1968, como deveria ter sido contado, pois ele foi julgado incapaz de servir o Exércitª Assim, o artigo referido contraria a Lei do serviço militar o Código Penal Militar CVM e o Regulamento Postular do Exército requerendo assim, a citação da União Federal Justiça Gratuita e os termos das gratificações, nos termos do artigo 146 do CVM. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação em parte procedente, em parte, o autor e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos

              União Federal