Rua Benjamin Constant , 55 (autor). Rua São Luiz Gonzaga, 527 (autor)

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        Rua Benjamin Constant , 55 (autor). Rua São Luiz Gonzaga, 527 (autor)

          Términos equivalentes

          Rua Benjamin Constant , 55 (autor). Rua São Luiz Gonzaga, 527 (autor)

            Términos asociados

            Rua Benjamin Constant , 55 (autor). Rua São Luiz Gonzaga, 527 (autor)

              1 Descripción archivística resultados para Rua Benjamin Constant , 55 (autor). Rua São Luiz Gonzaga, 527 (autor)

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              41466 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Thyrso Marechal de Carvalho e Osaldo Nunes Direito, ambos tem nacionalidade brasileira, ambos com estado civil casado. Os impetrantes são funcionários públicos federais, aposentados, que vem requerer mandado de segurança com base na Lei n 1533 de 31/12/1951 e no artigo 141, parágrafo 24, da Constituição Federal, contra a União Federal, representado na figura do Diretor da Despesa Públicado Tesouro Nacional. Os autores foram enquadrados na Lei nº 2622 de 1955, o que ocasionou descontos mensais nos proventos destes. Dessa forma, solicitaram a segurança para que tal cobrança deixe de incindir sobre sus sálarios. O juiz Nivalde Couto recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O impetrante intentou recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal

              Sin título