25946
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Dossiê/Processo
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1950; 1955
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os suplicantes e outros João Pinheiro, Albano José da Silveira e Manuel Nogueira, profissão funcionários públicos aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, requereram ação com base no Decreto-Lei nº 7835 de 06/08/1945, para assegurarem o pagamento da diferença de proventos de aposentadoria a que tinham direito. A ação julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento
Caixa de Aposentadoria e pensões dos ferroviários (réu). União Federal (réu)