42869
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Dossiê/Processo
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1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os impetrantes, funcionários públicos autárquicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora que não efetuou o aumento dos vencimentos dos impetrantes conforme previa a lei 3.780 de 12/06/1960 artigo 1º e a lei 3.826 de 23/11/1960 artigo 83; no processo não foi encontrada a sentença prolatada
Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos empregados em Transportes e Cargas - (IAPETC) - no Rio de Janeiro (réu)