Os 8 suplicantes eram funcionários públicos do Departamento de Correios e Telégrafos, residentes na cidade do RJ, lotados na agência postal telegráfica da Tijuca e na Diretoria da Material. Pediram que seus vencimentos acompanhassem o aumento do salário mínimo pelo Decreto nº 45106, de 24/12/1958 no estado da Guanabara passou a ser de Cr$ 6.000,00, sobre o qual deveriam receber ainda o abono provisório de 30 por cento aos funcionários públicos civis e militares da União, conforme a Lei nº 3531, de 19/01/1959. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos