41217
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Dossiê/Processo
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1959; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
A empresa Serviços Interestaduais de Transportes Aéreos Sociedade Anônima Aero Sita, a Transportes Aéreos Delta, Limitada e a Boa Brasil Organização Aérea Sociedade Anônima, vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor de Aeronáutica Civil, com concessão de liminar, que incluiu os transportes aéreos Aliança Limitada, entre as empresas contempladas pela Lei nº 3039, de 20/12/1956. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que a empresa Aliança deixe de ser contemplada por esta lei. Desinteresse demonstrado pelos impetrantes provocando o arquivamento do processo
Serviços Interestaduais de Transportes Aéreos Sociedade Anônima (autor). Aero Sita Transportes Aéreos Delta Limitada (autor). Boa Brasil Organização Aérea Sociedade Anônima (autor). Diretoria Geral da Aeronáutica Civil (réu)