O suplicante requereu retificação de lançamento de imposto de renda. Este havia solicitado o parcelamento do imposto devido no valor de Cr$ 41.746,00, e a autoridade indeferiu o pedido e lançou a cobrança de Cr$ 94.945,00 sem deduzi-lª O suplicante depositou Cr$ 94.084,17, com depósito para recursª A ação visava obter o valor da quantia deduzida indevidamente. Deu-se valor de causa de Cr$ 52.000,00 e declarou seu protestª O juiz julgou procedente e recorreu de ofíciª A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recursª Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimentª Então a União impetrou agravo de instrumento ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao mesmª juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães .