O autor, profissão engenheiro agrônomo, estado civil casado e residente à Rua das Neves, 29, cidade do Rio de Janeiro, quer que seja anulado o ato executivo que ilegalmente favoreceu o réu. Na construção da Estrada de Ferro Piquete-Itajubá, precisava de profissionais para o preparo de dezessete quilômetros de leito. A proposta do autor foi a mais vantajosa possível, mas o Ministro da Viação escolheu a do réu, que morava em Belo Horizonte, estado de Minas Gerais. O autor protestou judicialmente. São citados a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Código Civil, artigo 3, parágrafo 1 e os artigos 1080, 1512, 1513 e 1516. O juiz julgou procedente a ação