A autora era estado civil Casada, Funcionária pública assistida pelo marido, senhor Clenório Bastos, residente na Rua Tomaz Gonzaga, 430, Cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais. Entrou com essa ação com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes, para requerer o seu aproveitamento como funcionária efetiva em cargo isolado correspondente ao padrão K, tendo em vista o nível de remuneração nas carreiras de funções idênticas e também de acordo com a Lei nº 1254 de 04/12/1950, que estabeleceu tal remuneração. Requereu ser colocada em disponibilidade remunerada até o seu aproveitamento em outro cargo de natureza e vencimentos compatíveis com o cargo que ocupava e mais o pagamento de atrasados. A autora alegou que foi efetivada no cago de acompanhadora, mas o mesmo foi eliminado em 1951, sendo substituído pelo auxiliar de educação, o qual a autora não chegou a exercer. O juiz julgou a ação improcedente. A autora, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Henryk Szula requereu Mandado de Segurança contra o Diretor da Recebedoria Federal, e contra o Tabelião do 23º Ofício de Notas. Mario Gustavo Basbaum, e sua mulher Maria Stella de Souza Basbaum prometeram vender um imóvel a Roberto Muniz Gregory. Este último faleceu e o autor, como inventariante, comprara o imóvel. Ocorreu que para obter a escritura estava sendo cobrado Imposto do Selo, apesar de a Caixa Econômica Federal financiar a compra. Uma vez que contratos celebrados com autarquias possuíssem isenção fiscal, o autor requereu sua escritura independente de pagamento. O juiz concedeu o mandado com recurso de ofício. A ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente. O Tribunal Federal de Recursos indeferiu