Rua Debret, 23 (RJ)

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              Procuração tabelião 1964. 2 guias de Recolhimento do Imposto arrecadado na fonte 1964. Diário Oficial, 24 de abril de 1964. 8 Recibos de Depósitos Judiciais, 1964 . Lei 4357 artigo 3º § 16 de 16/7/64. C.P.C. __ artigos 314. Lei 3470 artigo 57, § 7º de 28/11/58. Decreto 51900 __ artigo 33 § 2º de 10/04/63. Lei 4506 _ artigo 78 de 30/11/64. Demullecamps, Alcy. Correia, Lucindo Almeida . Rua do México, 158/310.
              34621 · Dossiê/Processo · 1964; 1969
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor tinha sede à Rua Debret, 23. Requereu a ação de consignação em pagamento para o fim de quitar o valor de CR$ 239131,00, referente a 1/23 do saldo do Imposto de Renda que julgava dever à suplicada. O suplicante, em cumprimento da Lei nº 4357 de 16/7/1964, procedeu à reavaliação de seu ativo imoblizado, e sobre o valor encontrado de 120 000 000 de cruzeiros incidiria a taxa de 5 por cento do Imposto de renda. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte a ambos

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