39080
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Dossiê/Processo
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1962; 1969
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
Os 63 autores, servidores autárquicos do réu, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Estes requereram a garantia dos aumentos trienais, contando o tempo anterior na classe que foram enquadrados. Processo sem sentença, paralisado por falta de interesse das partes.
Comissão Administrativa do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)