Rua Delgado de Carvalho, 97- Tijuca (autor). Avenida Francisco Bicalho, Estação Barão de Mauá (réu)

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Rua Delgado de Carvalho, 97- Tijuca (autor). Avenida Francisco Bicalho, Estação Barão de Mauá (réu)

          Termos equivalentes

          Rua Delgado de Carvalho, 97- Tijuca (autor). Avenida Francisco Bicalho, Estação Barão de Mauá (réu)

            Termos associados

            Rua Delgado de Carvalho, 97- Tijuca (autor). Avenida Francisco Bicalho, Estação Barão de Mauá (réu)

              1 Descrição arquivística resultados para Rua Delgado de Carvalho, 97- Tijuca (autor). Avenida Francisco Bicalho, Estação Barão de Mauá (réu)

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

              O suplicante nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro, residente na cidade do Rio de Janeiro, propôs contra a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Leopoldina, ação ordinária de ressarcimento de perdas e danos, amparando-se no artigo 159 do Código Civil. O autor da ação entra em aposentadoria provisória devido a função que exercia na Estrada de Ferro Leopoldina Railway. De acordo com a legislação, a ré teria que dar assistência à saúde de seu funcionário, com exames por ela estabelecidos e durante cinco anos após a recuperação acompanhada pela ferrovia, o autor retornaria ao seu cargo. Contudo, a ré só finaliza o tratamento do suplicante dois anos após o prazo estabelecido, quando o autor também retorna s suas funções e não sendo aceito pela empresa, pois se encontrava dois anos fora do trabalho, período esse que pela lei não era componente de sua aposentadoria provisória. Assim, o suplicante propõe a ação contra a ré, que tinha prejudicado-o. A ação passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por apelação cível no mesmo órgão supracitado. O juiz julgou improcedente a ação. A decisão sofreu apelação cívil junto ao TFR, que negou provimento ao recurso

              Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Leopoldina (réu)