Rua do Rosário (RJ). Rua Gonçalves Dias (RJ). Praia de São Cristóvão (RJ)

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              8055 · Dossiê/Processo · 1915
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A Fazenda Nacional sendo credora do réu pelo valor de 214:243$384 réis referente a multas impostas pela Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro requereu mandado executivo para pagamento da referida dívida. O réu foi condenado na penhora dos bens, negado provimento a apelação. O processo chegou ao STF através de uma apelação cível em 1916

              Sans titre