Rua do Rosário (RJ) (tabelião). Rua Buenos Aires (RJ). Rua São Bento (RJ). Avenida Rio Branco (RJ)

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              6155 · Dossiê/Processo · 1916
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação de depósito na qual o réu foi obrigado, através de intimação judicial, a entregar as dez mil sacas de cem litros de feijão mulatinho do estado de São Paulo, avaliada em 50:000$000 réis. Tal mercadoria estava acordada através de um contrato de compra e venda lavrada através de escritura pública. São citados o Decreto nº 3084, artigo 388, parte III e o Código Comercial, artigo 284. Por sentença foi julgada a desistência, para produção dos efeitos legais