Rua Evaristo da Veiga, 16/DF (réu)

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Rua Evaristo da Veiga, 16/DF (réu)

          Termes équivalents

          Rua Evaristo da Veiga, 16/DF (réu)

            Termes associés

            Rua Evaristo da Veiga, 16/DF (réu)

              1 Description archivistique résultats pour Rua Evaristo da Veiga, 16/DF (réu)

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              38845 · Dossiê/Processo · 1956; 1959
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autores impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que descontou dos vencimentos dos autores o correspondente a jóias a partir da entrada em vigor da Lei nº 2745 de 12/03/1956. O autores alegaram qua tal cobrança era indevida pois foram admtidos antes da Lei nº 593 de 24/12/1948. O juiz julgou procedente o pedido de segurança, que deferiu restritamente aos impetrantes admitidos antes de 1949. No Tribunla Federal de Recursos deu-se provimento para cassar a segurança

              Sans titre