Adélia Fonseca do Carmo, mulher, estado civil solteira, residente na Rua Figueiredo de Magalhães, 285, profissão funcionária pública, foi admitida no Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal para fiscalizar a profissão médica. Nas vésperas da inauguração da nova sede, a autora foi chamada à secretaria e informada que deveria permanecer na sua situação para uma experiência de aproveitar funcionários emprestados pela Prefeitura do Distrito Federal. Contudo, ela ficou sabendo que tal experiência visava afastar antigos funcionários para dar lugar a outros. Assim, a autora requer retornar ao exercício de seu cargo e a garantia de continuar nele. Ação julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão. Autor apelou ao Tribunal que negou provimento ao recurso
Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (réu)Rua Figueiredo de Magalhães, 285. Avenida Erasmo Braga, 255 (RJ)
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36678
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Dossiê/Processo
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1958; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara