Rua Figueiredo Magalhães, 470, RJ

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              33029 · Dossiê/Processo · 1961; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes requereram mandado de segurança contra ato do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que cobrou indiretamente Imposto de Consumo sobre veículos trazidos do exterior. Foi delegada a sentença

               Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)