Rua General Canabarro, (SP)

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              Procuração 2, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, 1957. Registro de Imóveis 3, 11º. Ofício, 1944. Custas Processuais, 1957. . Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 24239, de 1947. Decreto nº 36773. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 5. Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946
              41503 · Dossiê/Processo · 1957; 1959
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor do imposto de renda, a fim de que o réu deixe de cobrar-lhes o imposto sobre o lucro imobiliário sobre a venda de um imóvel situado à Rua São Francisco Xavier, 250. O processo passou por agravo no TFR. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo em mandado de segurança, onde optaram por negar provimento aos recursos

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