Rua Humberto de Campos, lote 23Nilópolis (autor)

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Rua Humberto de Campos, lote 23Nilópolis (autor)

          Termos equivalentes

          Rua Humberto de Campos, lote 23Nilópolis (autor)

            Termos associados

            Rua Humberto de Campos, lote 23Nilópolis (autor)

              1 Descrição arquivística resultados para Rua Humberto de Campos, lote 23Nilópolis (autor)

              39208 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor público ferroviário, aposentado, residente à Rua Humberto de Campos, lote 23, Nilópolis, impetrou um mandado de segurança contrea o Sr. Delegado da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos- CAPFESP. O suplicante foi vítima de um acidente enquanto estava em serviço para Estrada de Ferro Vitória e Minas, resultando na sua invalideze consequente aposentadoria. O autor deveria perceber os proventos integrais do cargo que ocupava. Contudo, o réu lhe negou este seu direito líquido e certo. Assim o autor requereu que aquele direito lhe fosse assegurado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Marcelo Costa negou a segurança. O autor recorreu ao TFR, sendo o recurso julgado deserto

              Delegacia da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários Empregados em Serviços Públicos CPFESP) (réu). Diretoria da Despesa Pública (réu)