Rua João da Mata, nº 26 RJ. Rua Senhor dos Passos, nº 16 Aptº 43 RJ

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              37847 · Dossiê/Processo · 1959
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, a fim de que este deixe de cobrar-lhes o o imposto sobre o lucro imobiliário, incidindo sobre o valor de compra e venda dos imóveis dos autores, adquiridos por meio de herança. A União Federal impugnou a prestação dos autores. Juiz: Salomão, Jorge

              Sans titre