Rua Joaquim Meyer, 51, aptº 404, Meyer. Vila Oliveira, 913, Fonseca, Niterói. Rua Nicolau Copérnico, 470, Nilópolis. Rua Vicente de Lima Greto, 612. Rua Meyer, lote 41, São João de Meriti, RJ (autores)

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              procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ 1962. tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ. tabelião Ewaldo Monteiro Leite 9º Ofício, Niterói. tabelião Tobias Rua da Conceição, 122, loja C, Niterói 1962. custas processuais Cr$ 1596,00 1962. lei 1.316 de 1951. decreto 934-A. artigo 321, §2º do Código de Processo Civil. decreto 50.274 de 1961. lei 4.328 de 1964
              42776 · Dossiê/Processo · 1962; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes, militares reformados, com base na lei 1.316 de 20/01/1951 artigo 308, 309 e 310 e decreto 50.274 de 17/02/1961 impetraram mandado de segurança contra do ato da suplicada, que ilegalmente reduziu o valor da etapa de asilado de Cr$ 165, 20 acrescido de mais 100

               Sin título