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              Imposto de Licença para a Localização, 1946. Imposto de Indústria e Profissões, 1946. Procuração. Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1946. Código de Processo Civil, artigos 322 e 321. Decreto-Lei nº 869 de 1938. Constituição Federal, artigo 141
              37794 · Dossiê/Processo · 1946; 1946
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, negociante com um comércio de aves e ovos denominado Casa Rio Minas, requereu um mandado de segurança contra o ato da ré que fechou o seu estabelecimento, sob o pretexto de que vendia mercadorias deterioradas. O juiz da 3ª Vara denegou o mandado de segurança impetrado.

               Silvio Fonseca & Macedo (autor). Delegacia de Economia Popular (réu)