Rua Joaquim Silva, 87, RJ (autor)

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Rua Joaquim Silva, 87, RJ (autor)

          Termos equivalentes

          Rua Joaquim Silva, 87, RJ (autor)

            Termos associados

            Rua Joaquim Silva, 87, RJ (autor)

              1 Descrição arquivística resultados para Rua Joaquim Silva, 87, RJ (autor)

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              40797 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, funcionários autárquicos, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Pediram o reajuste e incorporação de abonos no vencimento dos impetrantes. Estes eram servidores públicos, servindo em Brasília, basearam o pedido no princípio de igualdade. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não foi provido.

              Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)