Rua Maença n°181

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              Três Procuração Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ, Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1949, 1956, 1960. Atestado da clínica médico-moléstias de crianças 1949. D. O. 22/07/1949. Lei 284 de 28/10/1936. Decreto-Lei 1941 de 30/12/1939. Decreto-Lei 8405 de 30/12/1945. Pedro de A. Guimarães - Rua Quitanda, 83
              35594 · Dossiê/Processo · 1954; 1961
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, brasileiro, estado civil desquitado, operário e residente à Rua Maença n°181, requereu a anulação do Decreto de 15/03/1949 pelo qual foi demitido do cargo da classe I da carreira de guarda-civil do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e consequentemente a sua reintegração ao cargo com todos os seus vencimentos. O juiz Clovis Rodrigues julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Então, o autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido

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