Instituto Nacional de Previdência Social propôs ação ordinária de cobrança de dívida contra Prefeitura Municipal de Niterói. O autor era credor da réu no valor de NCr$ 368.28, e embora se tratasse de dívida líquida e certa não pode o autor proceder contra a réu por varas executivas. O autor requereu que a réu pagasse o valor principal acrescido de cominações legais e gastos processuais. Dá-se valor de Ncr $368,28. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de ofíciª O autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recursª