O autor, nacionalidade brasileira estado civil casado, profissão químico industrial, diretor de produção da Cia. Nacional de Álcalis, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na lei 1.533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra inspetor da Alfândega e superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. O impetrante regressou ao Brasil no vapor francês Laennec. O autor estava em missão oficial no exterior e os seus bens de uso pessoal estavam isentos de todos impostos e taxas. O primeiro réu negou a isenção dos tributos referentes ao automóveis trazido pelo suplicante em sua bagagem. O impetrante requereu que nenhum imposto ou taxa fosse pago pelo veículo. Requereu que a armazenagem não fosse paga a partir da data em que pretendeu desembarcar o carro. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. O juiz Clovis Rodrigues deferiu a liminar. A parte impetrada propôs agravo de instrumento. O juiz Clovis Rodrigues manteve a decisão do Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos suspendeu a execução da segurança concedida em liminar o juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu o mandado de segurança contra o ato do inspetor da alfândega e o negou contra o ato do superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. O impetrante recorreu, em parte, para o Tribunal Federal de Recursos a impetrada também recorreu para o referido o tribunal, este deu provimento