rua Marques Sabará, 66, RJ. rua Joaquim Méier, 395, RJ. rua Almirante Tamandaré, 10, RJ

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        rua Marques Sabará, 66, RJ. rua Joaquim Méier, 395, RJ. rua Almirante Tamandaré, 10, RJ

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              (6) procurações tabelião Mário da Cunha Siqueira Niterói, RJ, em 1957. (6) custas de funcionários. (5) recibos de provento, em 1957. determinação de serviço, em 1950
              32923 · Dossiê/Processo · 1957; 1959
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, que se recusava a aplicar a Lei nº 2284 de 09/08/1954 e equiprá-los aos funcionários efetivos. Alegaram que eram extranumerários mensalistas com mais de cinco anos de Serviço Público. Foi denegada a segurança.

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