Rua Padre Roma, 143. Rua Manoel Coutim, 103. Rua Itobi, 32. Rua Campinas, 107. Rua Mossoró, 345. Rua Boa Sorte, 2. Rua Dom Bosco, 44. Rua Visconde de Niterói, 298

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        Rua Padre Roma, 143. Rua Manoel Coutim, 103. Rua Itobi, 32. Rua Campinas, 107. Rua Mossoró, 345. Rua Boa Sorte, 2. Rua Dom Bosco, 44. Rua Visconde de Niterói, 298

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          Rua Padre Roma, 143. Rua Manoel Coutim, 103. Rua Itobi, 32. Rua Campinas, 107. Rua Mossoró, 345. Rua Boa Sorte, 2. Rua Dom Bosco, 44. Rua Visconde de Niterói, 298

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            Rua Padre Roma, 143. Rua Manoel Coutim, 103. Rua Itobi, 32. Rua Campinas, 107. Rua Mossoró, 345. Rua Boa Sorte, 2. Rua Dom Bosco, 44. Rua Visconde de Niterói, 298

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              Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra 31/03/1949. Jornal Diário de Justiça, 20/07/1948. Procuração, Tabelião Antonio Antidio de Azevedo, Natal, RN, 1950, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1950, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ 1950, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1950, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1950, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1950, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1950, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1950, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1950, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A, RJ, 1950, Tabelião José de Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76, RJ, 1950.Tabela de Transferência Militar para a Inatividade. Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116, RJ. Código de Processo Civil, artigo 201. Decreto-lei nº 3759 de 25/10/1941. Decreto-lei nº 8512 de 31/1
              28344 · Dossiê/Processo · 1950; 1952
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, todos 2º Tenentes da reserva remunerada da Marinha de Guerra, alegaram que a taxa de 5 por cento sobre o soldo referente à cota nacional instituída para reparar o prejuízo com a paralisação da carreira , não estão sendo pagas dos suplicantes. Em virtude disto, os suplicantes propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhes o valor correspondente as cotas que tem. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União, inconformada apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento a tal recurso

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