O autor exercia o cargo e profissão de Técnico em mecanização referência 29 da Tabela de Mensalista do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Foi instaurado um inquérito administrativo para apurar irregularidades imputadas ao suplicante. Este foi exonerado em 30/12/1952; exoneração. O suplicante, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 207, requereu a sua reintegração ao cargo. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, inconformada, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso