Rua Primeiro de Março, 141 (RJ)

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        Rua Primeiro de Março, 141 (RJ)

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          Rua Primeiro de Março, 141 (RJ)

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            Rua Primeiro de Março, 141 (RJ)

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              12189 · Dossiê/Processo · 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, comerciantes, solicitam a entrega de 23 sacas de café, no valor de 1:400$000, extraviadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Foi deferido o requerido

              Zonder titel
              9808 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores requereram expedição de mandato de interdito proibitório a fim de impedir a execução do decreto nº 15589, de 29/07/1922, que os obrigava ao pagamento do imposto de renda. Basearam-se na Constituição Federal, artigo 60 e no Código Civil, artigo 501. Alegaram ser o dito imposto o mesmo que o imposto de indústrias e profissões Requereram mandato sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis. Foi julgada por sentença a justificação e concedido o mandato requerido na inicial. Houve embargo. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento de taxa judiciária

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