Rua São José, 416, Ubá, MG. Rua Coronel José Inácio, 47, Pouso Alegre, MG. Praça Guido Marliére, 30, Ubá, MG. Rua Benedito Valadares, 171, Ponte Nova, MG. Rua Gedor Silveira, 566, São Sebastião do Paraíso, MG (autor)

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        Rua São José, 416, Ubá, MG. Rua Coronel José Inácio, 47, Pouso Alegre, MG. Praça Guido Marliére, 30, Ubá, MG. Rua Benedito Valadares, 171, Ponte Nova, MG. Rua Gedor Silveira, 566, São Sebastião do Paraíso, MG (autor)

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          Rua São José, 416, Ubá, MG. Rua Coronel José Inácio, 47, Pouso Alegre, MG. Praça Guido Marliére, 30, Ubá, MG. Rua Benedito Valadares, 171, Ponte Nova, MG. Rua Gedor Silveira, 566, São Sebastião do Paraíso, MG (autor)

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            Rua São José, 416, Ubá, MG. Rua Coronel José Inácio, 47, Pouso Alegre, MG. Praça Guido Marliére, 30, Ubá, MG. Rua Benedito Valadares, 171, Ponte Nova, MG. Rua Gedor Silveira, 566, São Sebastião do Paraíso, MG (autor)

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              Only results directly related
              11 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Tabelião José Fernandes Cabral, Ubá, Minas Gerais. 11 Envelope de Pagamento, IAPC, 1964. 2 Boletim de Serviço, IAPC, 1963. Jornal, Diário Oficial, 10/04/1964. 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, Secretaria de Finanças, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 50524 de 1961. Decreto nº 52388 de 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto-lei nº 1713 de 1939
              40703 · Dossiê/Processo · 1964; 1965
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram todos de nacionaldiade brasileira, servidores públicos autárquicos. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que o réu vinha lhes negando a concessão das vantagens previstas no artigo 135 da Lei nº 1711 de 28/10/1952, de modo que requereram tais vantagens. O juiz julgou sem objeto a ação

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