40767
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Dossiê/Processo
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1969; 1972
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
A autora era instituição religiosa sediada à Rua São José, 90, Edifício Cardeal Arcoverde. A autora deu em locação ao réu, salas no 14ª. e 15ª. andares, pelo aluguel mensal no valor de NCr$ 12.000,00. Pelo Decreto-Lei nª 4, de 07/02/1966 seria possível o reajuste de preço de aluguel. Pediram citação do réu para arbitramento desse valor, sendo o réu condenado nas custas e honorários de advogadª A juiza julgou procedente a aç㪠Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido
Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro (autor). Instituto Nacional de Previdência Social (réu)