Rua São Sebastião nº 26. Rua Copiuna nº 26. Rua Manoel Fernandse Branco nº 105. Rua Meretila nº 88, Rua São Paulo nº 138 (autores)

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Rua São Sebastião nº 26. Rua Copiuna nº 26. Rua Manoel Fernandse Branco nº 105. Rua Meretila nº 88, Rua São Paulo nº 138 (autores)

          Termos equivalentes

          Rua São Sebastião nº 26. Rua Copiuna nº 26. Rua Manoel Fernandse Branco nº 105. Rua Meretila nº 88, Rua São Paulo nº 138 (autores)

            Termos associados

            Rua São Sebastião nº 26. Rua Copiuna nº 26. Rua Manoel Fernandse Branco nº 105. Rua Meretila nº 88, Rua São Paulo nº 138 (autores)

              1 Descrição arquivística resultados para Rua São Sebastião nº 26. Rua Copiuna nº 26. Rua Manoel Fernandse Branco nº 105. Rua Meretila nº 88, Rua São Paulo nº 138 (autores)

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              37917 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, domiciliados na Ilha do Governador, servidores extranumerários da Estação Rádio Nacional do Mnistério da Marinha, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141 impetraram mandado de segurança contra a coatora. Os autores alegaram que recberam salário abaixo do salário mínimo de sua região e tinham direito a abono de 30 por cento calculado sobre este valor, o que segundo eles desrespeitou a Lei nº 3531 de 19/01/1959. Dessa forma, solicitaram o citado mandado para que a coatora cumprisse a lei, aumentando seus salários e calculasse o abono. O juiz Arthru Ferreira Cavalcante concedeu a segurança

              Diretoria do Pessoal do Ministério da Marinha (réu)