Rua Santa Luzia, 799, RJ (autor)

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Licença para importação, 1956. Fatura consular, 1956. Jornal Diário Oficial, 31/05/1957. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3244 de 1957. Lei n° 2770 de 1956. Decreto n° 34893. Lei n° 2145 de 1953. Lei n° 3244 de 1957. Código de Processo Civil, artigo 280
              40101 · Dossiê/Processo · 1957; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra os réus, pois estes haviam apreendidos e leiloado aparelhos para motores pertencentes ao autor. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso.

               Sancir S.A Comércio, Indústria e Representações Internacionais (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Diretoria da Carteira de Comércio Exterior (réu)