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              Diário da Justiça, 08/12/1952 e 03/06/1950. processo anexo número 9600, 1954.procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67, RJ em 1952. decreto lei 6016 de 18/11/1943. Constituição Federal de 1946, artigo 15. decreto lei 6016 de 18/11/1942
              29221 · Dossiê/Processo · 1955; 1955
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, estabelecida em São Paulo, requereu ação para anulação de cobrança indevida feita pela Recebedoria do Distrito Federal no valor total de Cr$ 64.345,00 referente ao Imposto do Selo. Processo inconcluso

               Sem título