Rua Tenente Fortunato. Avenida Rio Branco (RJ). Rua Rebello Mota. Rua Primeiro de Março, 110 (RJ). Rua da Alfândega, 23 e 33 (RJ)

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        Rua Tenente Fortunato. Avenida Rio Branco (RJ). Rua Rebello Mota. Rua Primeiro de Março, 110 (RJ). Rua da Alfândega, 23 e 33 (RJ)

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          Rua Tenente Fortunato. Avenida Rio Branco (RJ). Rua Rebello Mota. Rua Primeiro de Março, 110 (RJ). Rua da Alfândega, 23 e 33 (RJ)

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            Rua Tenente Fortunato. Avenida Rio Branco (RJ). Rua Rebello Mota. Rua Primeiro de Março, 110 (RJ). Rua da Alfândega, 23 e 33 (RJ)

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              20372 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante veio por meio desse processo requerer a indenização para a ré. O suplicante, residente em Cataguazes, Minas Gerais, fora nomeado agente da suplicada para fornecimento constante de seus bilhetes para vendê-los por sua conta e responsabilidade, sendo tudo firmado mediante contrato com duração de seis anos. Contudo, ates desse prazo, a suplicada solicitou o fechamento da agência, e segundo o suplicante, quebrou o contrato e causou prejuízos não só financeiros no valor de 28:195$050 réis, como também morais no valor de 10:000$000 réis, num valor total de 38:195$050 réis por todos os fatos citados, solicitou o autor indenização no valor último. Foi julgada procedente a ação, condenando a ré ao pagamento da quantia de 20:00$000 réis. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

              Companhia de Loterias Nacionais do Brasil (réu)