Rua Toneleros, no. 271, apto 101

Área de elementos

Taxonomia

Locais

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Rua Toneleros, no. 271, apto 101

          Termos equivalentes

          Rua Toneleros, no. 271, apto 101

            Termos associados

            Rua Toneleros, no. 271, apto 101

              1 Descrição arquivística resultados para Rua Toneleros, no. 271, apto 101

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Procuração, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua 7 de setembro, 63, em 28/04/1955. certidão de casamento, de 16/11/1954. certidão de óbito, de 29/10/1954. código de processo civil, artigo 291. decreto no. 2245-A, de 03/07/1920. lei no. 288, de 05/06/1948. lei no. 616, de 02/02/1949. lei no. 1156, de 12/07/1950. decreto no. 26907, de 18/07/1949. decreto no. 28042, de 24/04/1950. Constituição Federal, artigo 101, inciso III, letras "a" e "d"
              35305 · Dossiê/Processo · 1955; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, mulher, estado civil viúva, prendas doméstica, residente à Rua Toneleros, 271, apartamento 101, Rio de Janeiro, fundamentando-se na Lei nº 288 de 08/06/1948, na Lei nº 616 de 02/02/1949 e na Lei nº 1156 de 12/07/1950, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção post-mortem de seu falecido marido José Monteiro de Moura Rangel reformado no posto de vice-almirante ao posto de almirante de esquadra, pagando-lhe o montepio e meio soldo correspondente a este posto. O juiz João Fortes de Faria julgou a ação procedente. O juiz recorreu. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor embargou. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu do recurso

               União Federal (réu)