rua Uruguaiana, 104

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              (5) procurações tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ. tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, em 1956, 1960 e 1966. (7) notas fiscais, de 1965. contrato de frete, de 1965. averbação de seguro transportes, de 1965. Código Civil, artigos 159, 985, 1524 e 728
              29196 · Dossiê/Processo · 1967; 1970
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As suplicantes, sociedades de seguro estabelecidas na Praça Pio X, requereram ação para o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 827.320,00, referente ao extravio de chapas de amianto embarcadas no navio Brasília. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso

               Greaf American Insurance (autor). The Home Insurance Company (autor). União Brasileira Companhia de Seguros Gerais (autor). St. Paul Fire and Marine Insurance Company (autor). Navunidos Navegação Sociedade Anônima (réu)
              (5) procurações tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ. tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, em 1956, 1960 e 1966. (7) notas fiscais, de 1965. contrato de frete, de 1965. averbação de seguro transportes, de 1965. Código Civil, artigos 159, 985, 1524 e 728
              29196 · Dossiê/Processo · 1967; 1970
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As suplicantes, sociedades de seguro estabelecidas na Praça Pio X, requereram ação para o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 827.320,00, referente ao extravio de chapas de amianto embarcadas no navio Brasília. O juiz julgou procedente a aç㪠Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso

               Greaf American Insurance (autor). The Home Insurance Company (autor). União Brasileira Companhia de Seguros Gerais (autor). St. Paul Fire and Marine Insurance Company (autor). Navunidos Navegação Sociedade Anônima (réu)
              procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1949. 9) guia de pagamento de imposto, de 1949. código do processo civil, artigos 319 e 325. Constituição Federal, artigos 203 e 141 § 1. lei 154, de 25/11/1947. lei 5844, de 23/09/1943. lei 191, de 16/01/1936. decreto 24239, de 22/12/1947
              32778 · Dossiê/Processo · 1949; 1952
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, professores do ensino municipal da Prefeitura do Distrito Federal, foram notificados a pagar o imposto de renda relativo à 1948 e 1949. Aconteceu que, os suplicantes consideraram precipitada a ação da autoridade, já que o artigo 203 da Constituição Federal proíbia impostos sobre a remuneração de professores e jornalistas. Os suplicantes pediram um mandado de segurança para lhes garantir a isenção do imposto de renda. O juiz julgou procedente o pedido. A União recorreu desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. A União, então, embargou, mas tais embargos foram rejeitados. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não teve conhecimento.

               Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)