Rua Visconde de Inhaúma, 134, salas 1413 e 1414 (Autor). Rua Genaral Câmara, 178 (Réu)

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              40312 · Dossiê/Processo · 1964; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A impetrante, firma comercial estabelecida à Rua Visconde de Inhaúma, 124 era Exportadora de mercadorias nacionais para o extarior, não respondendo pelas despesas de frete, seguro e transporte, as quais são pagas pelos compradores ou consumidores. Contudo, as suplicadas exigiram da impetrante o pagamento prévio do valor correspondente à taxa de renovação da marinha mercante, na base percentual de valor 5 por cento sobre o valor de frete da mercadoria embarcada para a Alemanha.. Assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, § 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de exportar 3000 toneladas de farinha de mandioca, sem estar sujeita à exigência citada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz denegou a segurança. Juiz: Pimentel, wellington Moreira. No TFR negou-se provimento ao recurso

              Elba Importação e Exportação Ltda (Autor). Presidência da Comissão de Marinha Mercante (Réu). Representante da Firma L. Fuigueiredo S.A. (Réu)