São Paulo (autor)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        São Paulo (autor)

          Equivalent terms

          São Paulo (autor)

            Associated terms

            São Paulo (autor)

              1 Archival description results for São Paulo (autor)

              1 results directly related Exclude narrower terms
              40616 · Dossiê/Processo · 1962; 1963; 1963
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, ambos com estado civil casado e amparados pela Lei nº 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 24, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Instituto de aposentadoria e Pensões dos Industriários-IAPI-, por violar a Lei n] 3.826 de 1960.Tal lei garante aos impetrantes pagamentos de abonos para a categoria a qual pertencem. Contudo, a autoridade coatora dsobedece a lei , não realizando os débiyos devidamente. Deu-se baixa no processo

              Untitled