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              procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116, RJ, em 1960. projeto 435A, Câmara dos Deputados, 1949. Constituição Federal, art 141. decreto lei 9698 de 1946. Código do Processo Civil, art 224
              29302 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os 48 autores eram militares, residentes no estado da Guanabara. Estes tinham sido convocados para o serviço ativo da Força Aérea Brasileira, aspirantes a oficial por 10 anos no oficialato subalterno. Estes pediram a promoção, confome a Lei nº 1252 de 1950. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, porém desistiu antes do acórdão

               União Federal (réu)
              Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ em 15/08/1952, 15/01/1953, 22/09/1952, 14/01/1953, 22/09/1952, 01/10/1952, 09/10/1952. Procuração Tabelião José da Cunha Guedes de Brito, em 15/10/1952. Procuração Tabelião Honorino Malheiros, Passo Fundo, RS, em 22/09/1952. Procuração Tabelião Armando de Queiroz Santos, Rua Treze de Maio, 149, em 06/10/1952. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, em 14/01/1953. Carta Patente Militar emitida pelo Presidente Getúlio Vargas 40 em 1940, 1941, 1942, 1943, 1944, 1945. partigoe da Carteira de Identificação. Carta Patente Militar emitida pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra 25 em 1941, 1946, 1947, 1948. Diário Oficial em 08/09/1951, 29/07/1952. Ceritificado emitido pela Escola de Motomecanização, em 31/10/1949. Certificado emitido pela Escola de Transmissão do Exército em 28/11/1948. Certificado emitido pela The Chemical Corps School, United States Army, em 20/12/1947 em inglês
              23880 · Dossiê/Processo · 1953
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, oficiais do Exército Nacional, residentes no Rio de Janeiro de Janeiro, em Campo Grande, Mato Grosso, Belém do Pará, Passo Fundo, Porto Alegre, Rio de Janeiro Grande do Sul e São Paulo, requereram a promoção ao posto de capitão e restituição dos vencimentos, com juros da mora e custas processuais. Os autores foram amparados pela Lei nº 8159 de 03/11/1945, assegurando-lhes a permanência no serviço ativo por terem participado da 2ª Guerra Mundial. Acontece que o Decreto-Lei nº 8760 de 21/01/1946 restringiu-lhes as promoções até o posto de Major, mesmo tendo adquirido direitos em lei anterior. Alegaram que cursaram o CPOR, que era uma Escola de Formação de Oficiais, de acordo com o que era pedido pela lei, mas lhes foi negado o pedido de promoção pelo Ministério da Guerra. Autos inconclusos

               União Federal (réu)