Dossiê/Processo 34463 - Seis Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ 1959. Quatro Portarias do Ministério da Guerra 1959. Portaria do Ministério da Fazenda 1953. Substabelecimento Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148,RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1960. ADCT artigo 23. Constituição Federal artigo 141. Lei nº 2284 de 1954. Código do Processo Civil artigo 291. Lei nº 1711 de 1952 art 257

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Reference code

34463

Title

Seis Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ 1959. Quatro Portarias do Ministério da Guerra 1959. Portaria do Ministério da Fazenda 1953. Substabelecimento Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148,RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1960. ADCT artigo 23. Constituição Federal artigo 141. Lei nº 2284 de 1954. Código do Processo Civil artigo 291. Lei nº 1711 de 1952 art 257

Date(s)

  • 1959; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 85f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram serventes, extranumerários mensalistas. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, propuseram uma Ação Ordinária requerendo a apostilação dos suplicantes na referência 21, por sua correspondência de vencimentos com o Padrão D, no qual se iniciava a carreira de auxiliar de portaria, bem como o pagamento de diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu ex-offício e a União Federal recorreu. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento

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Conditions governing access

Lucas, Benedito (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Caldeira, Leônidas Soares (autor); Souza, Osmar de (autor); Izidoro, Ribeiro (autor); Antônio Neto, Wilson (autor); Pereira, Manoel Rodrigues Pereira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        40357 (número do documento)

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