Dossiê/Processo 34463 - Seis Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ 1959. Quatro Portarias do Ministério da Guerra 1959. Portaria do Ministério da Fazenda 1953. Substabelecimento Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148,RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1960. ADCT artigo 23. Constituição Federal artigo 141. Lei nº 2284 de 1954. Código do Processo Civil artigo 291. Lei nº 1711 de 1952 art 257

Identificatie

referentie code

34463

Titel

Seis Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ 1959. Quatro Portarias do Ministério da Guerra 1959. Portaria do Ministério da Fazenda 1953. Substabelecimento Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148,RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1960. ADCT artigo 23. Constituição Federal artigo 141. Lei nº 2284 de 1954. Código do Processo Civil artigo 291. Lei nº 1711 de 1952 art 257

Datum(s)

  • 1959; 1967 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 85f.

Context

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Os suplicantes eram serventes, extranumerários mensalistas. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, propuseram uma Ação Ordinária requerendo a apostilação dos suplicantes na referência 21, por sua correspondência de vencimentos com o Padrão D, no qual se iniciava a carreira de auxiliar de portaria, bem como o pagamento de diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu ex-offício e a União Federal recorreu. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento

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Lucas, Benedito (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Caldeira, Leônidas Soares (autor); Souza, Osmar de (autor); Izidoro, Ribeiro (autor); Antônio Neto, Wilson (autor); Pereira, Manoel Rodrigues Pereira (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    17-01-2008

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        40357 (número do documento)

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