Dossiê/Processo 32952 - Sete Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ, Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ. Certidão: Autos de Inventários de bens 09/06/1952. Nove Fotografias dos Cinemas. O Estado de São Paulo 12/02/1953. Dois Recorte de Jornal 15/03/1953. Decreto 17491/26. Decreto 23231/47. Lei 1533/51. CF, artigo 141 - parágrafo 24. Decreto 20493/46. Decreto-Lei 4064/42

Zone d'identification

Cote

32952

Titre

Sete Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ, Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ. Certidão: Autos de Inventários de bens 09/06/1952. Nove Fotografias dos Cinemas. O Estado de São Paulo 12/02/1953. Dois Recorte de Jornal 15/03/1953. Decreto 17491/26. Decreto 23231/47. Lei 1533/51. CF, artigo 141 - parágrafo 24. Decreto 20493/46. Decreto-Lei 4064/42

Date(s)

  • 1953; 1957 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 251p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Brasileira de Cinemas (autor). Espólio de Mario Moura Castro (autor). Metro Goldwyn Mayer do Brasil (autor). Chefia do Serviço de Censura de Diversões Públicas (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora era sociedade anônima com sede na Praça Mahatma Gandi, 2, e os outros autores, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o Chefe do Serviço de Censura da Diversões Públicas, que estaria impedindo-os de exibir o filme Fogo na Roupa. Há citado durante o processo diversas leis de incentivo ao cinema nacional. Os autores alegaram que esta atitude não contribuiu para o desenvolvimento da Indústria nacional. O juiz concedeu a segurança com recurso de ofício, a União Federal agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. A União interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu-o e deu provimento. Os autores ofereceram embargos que foram rejeitados

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz); Castro, Ary Moreira de (autor); Castro, Vital Ramos de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        42766 (número do documento)

        Accession area