Dossiê/Processo 32762 - STF. Apelação cível, n. 9013, 1945. 5expedições de decreto por presidente da República tabelião Julio de Castilhos Penafiel Ouvidor, 56, RJ 10/06/1944, 07/06/1944, 07/06/1944, 19/06/1944, 24/05/1945. 7expedições de decreto por presidente da República tabelião Mozart Lago Quitanda, 85, RJ 07/06/1944, 08/06/1944, 09/06/1944, 10/06/1944, 07/06/1944, 08/06/1944, 12/06/1944. 2expedições de decreto por presidente da República tabelião Mario Queiroz Rosário, 148, RJ 08/06/1944, 09/06/1944. 2expedições de decreto por presidente da República tabelião Lino moreira Rosário, 125, RJ 10/06/1944, 08/06/1944. expedição de decreto por presidente da República tabelião Raul Sá Filho Rosário, 83, RJ 08/06/1944. expedição de decreto por presidente da República tabelião Arthur Montagna RJ 07/06/1944. procuração tabelião Mozart Lago Quitanda, 85, RJ 13/11/1944. procuração tabelião Paula e Costa Buenos Aires, 120, RJ 23/04/1945. expedições de decreto por presidente da República tabelião Carlos Pessoa Assembléia, 15, RJ 24/05/1945

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32762

Title

STF. Apelação cível, n. 9013, 1945. 5expedições de decreto por presidente da República tabelião Julio de Castilhos Penafiel Ouvidor, 56, RJ 10/06/1944, 07/06/1944, 07/06/1944, 19/06/1944, 24/05/1945. 7expedições de decreto por presidente da República tabelião Mozart Lago Quitanda, 85, RJ 07/06/1944, 08/06/1944, 09/06/1944, 10/06/1944, 07/06/1944, 08/06/1944, 12/06/1944. 2expedições de decreto por presidente da República tabelião Mario Queiroz Rosário, 148, RJ 08/06/1944, 09/06/1944. 2expedições de decreto por presidente da República tabelião Lino moreira Rosário, 125, RJ 10/06/1944, 08/06/1944. expedição de decreto por presidente da República tabelião Raul Sá Filho Rosário, 83, RJ 08/06/1944. expedição de decreto por presidente da República tabelião Arthur Montagna RJ 07/06/1944. procuração tabelião Mozart Lago Quitanda, 85, RJ 13/11/1944. procuração tabelião Paula e Costa Buenos Aires, 120, RJ 23/04/1945. expedições de decreto por presidente da República tabelião Carlos Pessoa Assembléia, 15, RJ 24/05/1945

Date(s)

  • 1944; 1947 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 178f

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, oficiais de Justiça que integravam o quadro da extinta Justiça Federal do Distrito Federal, fundamentados no Código do Processo Civil artigo 291, no Decreto-Lei n. 2569 de 9/set/1940 e a Carta Constitucional de 10/nov/1937, requereram o reconhecimento de receberem a diferença de soldos mensais no valor de Cr$ 100,00 e o reestabelecimento de seus vencimentos anteriores. O Decreto nº 5053 de 6/nov/1926 modificou a organização da Justiça e o Decreto nº 284 de 28/out/1936 elevou os vencimentos dos funcionários civis da União para a quantia de Cr$ 600,00. Aconteceu, que os autores não tiveram seus vencimentos aumentados e com isso estavam com os soldos reduzidos em 20 por cento. Alegaram que tal medida era ilegal e inconstitucional. Foi deferido o requerido pelo juiz Elmano Martins da Costa Cruz. O réu apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

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Barros, Zoroastro de Paula (autor); Paz, Paulo Ramos (autor); Arnaud, Paulo (autor); Vater, Edgard Hans (autor); Vasques, Carlos (autor); Reis, Celso de Miranda e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    08/01/2008

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        27856 (número do documento)

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