Dossiê/Processo 32762 - STF. Apelação cível, n. 9013, 1945. 5expedições de decreto por presidente da República tabelião Julio de Castilhos Penafiel Ouvidor, 56, RJ 10/06/1944, 07/06/1944, 07/06/1944, 19/06/1944, 24/05/1945. 7expedições de decreto por presidente da República tabelião Mozart Lago Quitanda, 85, RJ 07/06/1944, 08/06/1944, 09/06/1944, 10/06/1944, 07/06/1944, 08/06/1944, 12/06/1944. 2expedições de decreto por presidente da República tabelião Mario Queiroz Rosário, 148, RJ 08/06/1944, 09/06/1944. 2expedições de decreto por presidente da República tabelião Lino moreira Rosário, 125, RJ 10/06/1944, 08/06/1944. expedição de decreto por presidente da República tabelião Raul Sá Filho Rosário, 83, RJ 08/06/1944. expedição de decreto por presidente da República tabelião Arthur Montagna RJ 07/06/1944. procuração tabelião Mozart Lago Quitanda, 85, RJ 13/11/1944. procuração tabelião Paula e Costa Buenos Aires, 120, RJ 23/04/1945. expedições de decreto por presidente da República tabelião Carlos Pessoa Assembléia, 15, RJ 24/05/1945

Identificatie

referentie code

32762

Titel

STF. Apelação cível, n. 9013, 1945. 5expedições de decreto por presidente da República tabelião Julio de Castilhos Penafiel Ouvidor, 56, RJ 10/06/1944, 07/06/1944, 07/06/1944, 19/06/1944, 24/05/1945. 7expedições de decreto por presidente da República tabelião Mozart Lago Quitanda, 85, RJ 07/06/1944, 08/06/1944, 09/06/1944, 10/06/1944, 07/06/1944, 08/06/1944, 12/06/1944. 2expedições de decreto por presidente da República tabelião Mario Queiroz Rosário, 148, RJ 08/06/1944, 09/06/1944. 2expedições de decreto por presidente da República tabelião Lino moreira Rosário, 125, RJ 10/06/1944, 08/06/1944. expedição de decreto por presidente da República tabelião Raul Sá Filho Rosário, 83, RJ 08/06/1944. expedição de decreto por presidente da República tabelião Arthur Montagna RJ 07/06/1944. procuração tabelião Mozart Lago Quitanda, 85, RJ 13/11/1944. procuração tabelião Paula e Costa Buenos Aires, 120, RJ 23/04/1945. expedições de decreto por presidente da República tabelião Carlos Pessoa Assembléia, 15, RJ 24/05/1945

Datum(s)

  • 1944; 1947 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 178f

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Os autores, oficiais de Justiça que integravam o quadro da extinta Justiça Federal do Distrito Federal, fundamentados no Código do Processo Civil artigo 291, no Decreto-Lei n. 2569 de 9/set/1940 e a Carta Constitucional de 10/nov/1937, requereram o reconhecimento de receberem a diferença de soldos mensais no valor de Cr$ 100,00 e o reestabelecimento de seus vencimentos anteriores. O Decreto nº 5053 de 6/nov/1926 modificou a organização da Justiça e o Decreto nº 284 de 28/out/1936 elevou os vencimentos dos funcionários civis da União para a quantia de Cr$ 600,00. Aconteceu, que os autores não tiveram seus vencimentos aumentados e com isso estavam com os soldos reduzidos em 20 por cento. Alegaram que tal medida era ilegal e inconstitucional. Foi deferido o requerido pelo juiz Elmano Martins da Costa Cruz. O réu apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

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Barros, Zoroastro de Paula (autor); Paz, Paulo Ramos (autor); Arnaud, Paulo (autor); Vater, Edgard Hans (autor); Vasques, Carlos (autor); Reis, Celso de Miranda e outros (autor)

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    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    08/01/2008

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      Schrift(en)

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        27856 (número do documento)

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