Dossiê/Processo 32762 - STF. Apelação cível, n. 9013, 1945. 5expedições de decreto por presidente da República tabelião Julio de Castilhos Penafiel Ouvidor, 56, RJ 10/06/1944, 07/06/1944, 07/06/1944, 19/06/1944, 24/05/1945. 7expedições de decreto por presidente da República tabelião Mozart Lago Quitanda, 85, RJ 07/06/1944, 08/06/1944, 09/06/1944, 10/06/1944, 07/06/1944, 08/06/1944, 12/06/1944. 2expedições de decreto por presidente da República tabelião Mario Queiroz Rosário, 148, RJ 08/06/1944, 09/06/1944. 2expedições de decreto por presidente da República tabelião Lino moreira Rosário, 125, RJ 10/06/1944, 08/06/1944. expedição de decreto por presidente da República tabelião Raul Sá Filho Rosário, 83, RJ 08/06/1944. expedição de decreto por presidente da República tabelião Arthur Montagna RJ 07/06/1944. procuração tabelião Mozart Lago Quitanda, 85, RJ 13/11/1944. procuração tabelião Paula e Costa Buenos Aires, 120, RJ 23/04/1945. expedições de decreto por presidente da República tabelião Carlos Pessoa Assembléia, 15, RJ 24/05/1945

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Cote

32762

Titre

STF. Apelação cível, n. 9013, 1945. 5expedições de decreto por presidente da República tabelião Julio de Castilhos Penafiel Ouvidor, 56, RJ 10/06/1944, 07/06/1944, 07/06/1944, 19/06/1944, 24/05/1945. 7expedições de decreto por presidente da República tabelião Mozart Lago Quitanda, 85, RJ 07/06/1944, 08/06/1944, 09/06/1944, 10/06/1944, 07/06/1944, 08/06/1944, 12/06/1944. 2expedições de decreto por presidente da República tabelião Mario Queiroz Rosário, 148, RJ 08/06/1944, 09/06/1944. 2expedições de decreto por presidente da República tabelião Lino moreira Rosário, 125, RJ 10/06/1944, 08/06/1944. expedição de decreto por presidente da República tabelião Raul Sá Filho Rosário, 83, RJ 08/06/1944. expedição de decreto por presidente da República tabelião Arthur Montagna RJ 07/06/1944. procuração tabelião Mozart Lago Quitanda, 85, RJ 13/11/1944. procuração tabelião Paula e Costa Buenos Aires, 120, RJ 23/04/1945. expedições de decreto por presidente da República tabelião Carlos Pessoa Assembléia, 15, RJ 24/05/1945

Date(s)

  • 1944; 1947 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 178f

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, oficiais de Justiça que integravam o quadro da extinta Justiça Federal do Distrito Federal, fundamentados no Código do Processo Civil artigo 291, no Decreto-Lei n. 2569 de 9/set/1940 e a Carta Constitucional de 10/nov/1937, requereram o reconhecimento de receberem a diferença de soldos mensais no valor de Cr$ 100,00 e o reestabelecimento de seus vencimentos anteriores. O Decreto nº 5053 de 6/nov/1926 modificou a organização da Justiça e o Decreto nº 284 de 28/out/1936 elevou os vencimentos dos funcionários civis da União para a quantia de Cr$ 600,00. Aconteceu, que os autores não tiveram seus vencimentos aumentados e com isso estavam com os soldos reduzidos em 20 por cento. Alegaram que tal medida era ilegal e inconstitucional. Foi deferido o requerido pelo juiz Elmano Martins da Costa Cruz. O réu apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

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Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Barros, Zoroastro de Paula (autor); Paz, Paulo Ramos (autor); Arnaud, Paulo (autor); Vater, Edgard Hans (autor); Vasques, Carlos (autor); Reis, Celso de Miranda e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    08/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27856 (número do documento)

        Accession area